Ajudar Os outros perceber as vantagens da Imposto de Renda 2024
A lei a qual se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem possibilitar ser criado